“Nesta terça-feira (06), ocorreu a “Décima sexta” sessão ordinária do ano, ao comando do presidente Carlos Geovane do Amaral e na presença do demais edis”

No Art. 1º, referente ao projeto nº. 12/2023, concede-se a partir de 01/06/2023 a recomposição das perdas salariais, no percentual de 4,95% (quatro vírgula noventa e cinco por cento), sobre o vencimento base do mês de maio de 2023, aos servidores públicos efetivos do Magistério.

“Haja vista a complementação do piso na carreira dos servidores efetivos do magistério, referente ao índice de 2023, encaminhamos o projeto para a regularização das recomposições”, salientou em justifica o executivo.

O plenário apreciou o projeto de lei complementar nº 11/2023, o qual, altera os vencimentos básicos de cargos técnicos, previstos na Lei Complementar nº 6/2000, e dá outras providências. Conforme o art.1º- Os vencimentos básicos dos cargos técnicos, do quadro de servidores em provimento efetivo, previsto no grupo II, da Lei Complementar nº 6/2000, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, passa a vigorar com o valor de R$ 3.325,00 (três trezentos e vinte cinco reais), igualmente aos técnicos de enfermagem.

O projeto de lei n.º 24/2023, Abre crédito especial por anulação de dotação.

Art.1º Fica aberto crédito especial no valor de R$10.000,00 (dez mil Reais) a saber:

Art. 2º - Para cobertura da suplementação constante no Art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias saber:

Conforme a administração municipal, “Justifica-se a necessidade de remanejamento dos recursos no orçamento vigente, para custeio do projeto de castrações de animais, sendo para isso remanejado orçamento de despesa de mesma natureza da secretaria de administração”, concluiu.

Do legislativo, houve a indicação n.º 13/2023, de autoria do vereador Romildo Rodrigues da Cruz (MDB), o qual, sugere ao prefeito em exercício, o estudo de viabilidade, junto a secretaria competente a incluir no planejamento das programações das comemorações do 28º aniversário de emancipação-político-administrativa de Palmeira, uma gincana escolar voltada aos jovens com tema direcionado as resgate da história do município. A justificativa foi oral, na oportunidade regimental.

De autoria do vereador Luiz Ricardo de Souza (PL), a moção legislativa de apoio n.º 01/2023, sugerindo a aprovação de uma moção de apelo à agência regional das centrais elétricas de Santa Catarina (Celesc), para o fim de agilizar a execução da extensão de rede que está sob o protocolo de projeto n.º 449842; e posterior ligação de padrão que está sob o protocolo n.º 400704072.

O município de Palmeira está localizado no centro da rodovia, SC-114, considerado um dos municípios vetores de desenvolvimento da Serra Catarinense, ligando a região serrana ao vale do Itajaí e ao norte do estado. Aliado a isto, tem-se um município de vasto território habitado pelas comunidades rurais, distantes da sede. Desde o dia 25 de abril deste ano, a empresa TIM, operadora com maior raio de alcance de sinal de telefonia celular dentro do município, está sem energia e mantendo a prestação do serviço através de gerador, porém com horário reduzido, causando transtornos aos usuários da rodovia que passam pelo município em viagem; ás empresas aqui instaladas que dependem do sinal para fomentar  sua cadeia produtiva e logística; aos munícipes da sede de forma geral; mais principalmente aos moradores das comunidades do interior, ficando com a comunicação prejudicada. Por esse motivo, e levando em conta os dados fornecidos pela empresa TIM, solicita-se que verifiquem a possibilidade de acelerar todo o tramite burocrático e operacional, visionando a realização das obras de extensão de rede acima mencionada o mais breve possível, para que com a mesma brevidade, o padrão da torre seja ativado para que o sinal de celular volte a operar com constância, atendendo a todos diariamente, 24 horas por dia.

Na ordem do dia, foi aprovado em primeira votação o projeto de lei, n.º 23/2023, o qual pede a autorização, para o empenho de despesas alusivas à comemoração do 28º aniversário de emancipação político administrativa do Município de Palmeira-SC. Já em regime de urgência especial e votação única, foram aprovados os projetos de lei complementar, 11 e 12/2023, além do projeto de lei ordinária 24/2023, com suas respectivas redações, a moção legislativa de apelo, n.º 01/2023, também foi aprovada em votação única.

Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente, Carlos Geovane do Amaral, encerrou a presente sessão e aproveitou para marcar a próxima, para terça-feira 13 de junho de 2023,

às 18h.