Ás 18h, desta terça-feira
(23), ocorreu a “Décima quarta” sessão ordinária do ano. O presidente Carlos
Geovane do Amaral, conduziu os trabalhos na presença dos demais “edis”.
Nas
matérias que deram entrada na casa, o legislativo recebeu o projeto de lei n.º
20/2023, o qual, “Autoriza o município de palmeira a firmar termo de convênio
de cooperação com o município de Otacílio Costa”. Segundo o executivo, a
finalidade do projeto é para os alunos do município de Palmeira, matriculados
em escolas agrotécnicas ou colégios agrícolas em São José do Cerrito/SC e Rio
do Sul/SC, que sejam transportados pelos veículos do Município de Otacílio
Costa, juntamente com seus alunos.
Já o projeto de lei n.º
21/2023, pede alteração da Lei 958, de 12 de abril de 2023, que cria o conselho
de desenvolvimento de Palmeira - SC e o fundo municipal de desenvolvimento.
Proposta de mudança na
presente lei:
Art. 1° Altera o art. 4º, da Lei n.º 958/2023,
que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O Conselho de
Desenvolvimento de Palmeira - SC é
formado pelo Prefeito Municipal e por instituições representativas do poder
público, dos setores produtivos e da sociedade civil organizada, com mínimo
03(três) cadeiras e no máximo 07(sete) cadeiras, de entidades representativas dos setores
descritos, sendo estas representadas por titulares e suplentes, mantendo-se,
obrigatoriamente, o equilíbrio de duas partes iguais de cadeiras mediante uma
composição bipartite, sendo:
-
1/2 dos representantes do Poder Público;
- 1/2 dos representantes dos setores produtivo
e da sociedade civil organizada.
Também do executivo, entrou
na sessão da última terça, o projeto de lei n.º 22/2023, que dispõe sobre a
política municipal do idoso, cria o conselho municipal do idoso e dá outras
providências. “O
Projeto de lei em questão visa à estruturação do Conselho Municipal dos Diretos
da Pessoa Idosa (CMDPI), a fim de possibilitar maior controle social e
participação popular na elaboração e fiscalização das políticas públicas no
Município, bem como proporcionar recursos e meios para o financiamento das
ações específicas nessa área”, destacou o executivo.
Do legislativo, foi apreciada
a indicação, n.º 09/2023, de autoria do vereador Romildo Rodrigues da Cruz
(MDB), o qual, sugere a chefe do executivo municipal a fazer a construção de
redutores de velocidade tipo quebra-molas na Área Industrial de São Sebastião
do Canoas, próximo as empresas Biosserra Agroindústria e Resitol Industria
Química Ltda. A sua justificativa, foi oral na oportunidade regimental. Já na
indicação n.º 11/2023, o vereador sugeriu ao chefe do executivo municipal em
exercício que estude a viabilidade de determinar o setor competente a fazer
alteração da cláusula III, item II, do termo de convenio objeto do projeto de
lei n.º 20/2023, incluindo como responsabilidade do município de Palmeira o
transporte dos alunos que estudarem em Rio do Sul até o ponto de embarque no
município de Otacílio Costa.
O
vereador Alcione Pereira da Cruz, solicitou a viabilidade de alterar a Lei
Complementar nº 06/2000, que trata do Plano de Carreira dos Servidores Públicos
Municipais, incluindo o §4º no artigo 12, com a seguinte redação: “§4º Para
viabilizar a execução do APS - Atenção Primária à Saúde, a Administração
Municipal, não dispondo de pessoal próprio suficiente e capacitado para a
prestação dos serviços, deverá implementar o regime de empregos públicos, que
se submete às regras ditadas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para
a admissão dos profissionais da saúde e dos agentes comunitários de saúde
necessários para constituir a(s) Equipe(s), por tempo indeterminado, os quais
não adquirem estabilidade no serviço público e, eventualmente, podem perceber
remuneração superior ao do subsídio do Prefeito Municipal.”
Na ordem do dia, foi
aprovado em votação única e em regime de urgência, projetos de lei: 20,21 e 22/2023, com suas respectivas
redações.
Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente, Carlos Geovane do
Amaral, encerrou a presente sessão e aproveitou para marcar a próxima, para
terça-feira 30 de maio, às 18h.
