Na noite desta terça-feira, (21), às 18h, sob a presidência do vereador Carlos Geovane do Amaral e na presença dos demais “edis”, aconteceu a “Sexta sessão ordinária do ano”. Em pauta, o legislativo recebeu do executivo, para a apreciação em plenário.

“Concede aumento real aos Servidores Públicos da Administração Direta, Indireta e Fundacional”

"Dispõe sobre complementação do piso salarial nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem a que se refere a lei federal 14.434, de 04 de agosto de 2022, emenda constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022 e estabelece outras providências."

Art. 1º Fixa o valor mínimo de vencimentos do Cargo de Enfermeiro no Município de Palmeira/SC em R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais).

§ 1º O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º da Lei Federal nº 7.498/1986 é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:

I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem, ou seja, R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais);

II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem, ou seja, R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais).

§ 2º Em constatado vencimento base inferior a R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), para os servidores Enfermeiros ou percentual inferior aos mencionados no parágrafo anterior aos servidores Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, estes deverão ser pagos na forma de complementação, com a denominação de Complementação em Atendimento a Lei Federal 14.434, de 04 de Agosto de 2022.

“Com a aprovação do projeto por esta tão respeitada casa, é de deveras importância para os rumos da Administração Municipal. Assim procedendo, os nobres vereadores estarão estabelecendo no município de Palmeira merecida e tão esperada valorização desta sublime classe profissional. Respeitada, nesse contexto, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — LC n. 101/00), por ter instituído parâmetros para o controle e a responsabilidade nos gastos públicos” .

“Concede aumento real aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Palmeira”.

Art. 1º.  Concede-se a partir de 01/03/2023 aumento real no percentual de 10,00% (dez por cento), sobre o vencimento base do mês de fevereiro de 2023, a todos os servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Palmeira, ativos, efetivos, contratados e comissionados.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias constantes no orçamento anual vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de março de 2023.

“Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação de Dotação”

Art.1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil Reais) a saber:

Art. 2º - Para cobertura da suplementação constante no Art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias saber:

“Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de termo de colaboração entre o Município de Palmeira e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Otacílio Costa e dá outras providências”

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Otacílio Costa – APAE, entidade beneficente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n°. 00.719.998/0001-89, com sede na Rua Hilton Pereira, 368, Poço Rico, Otacílio Costa/SC.

Art. 2° O objeto do presente Termo de Colaboração consiste na transferência de recursos financeiros destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com a finalidade de custear as despesas com manutenção e execução do PROGRAMA DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL.

Art. 3° Será atribuição da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Otacílio Costa – APAE:

I – proporcionar atendimento técnico nas áreas de psicologia, fisioterapia, equoterapia, fonoaudiologia e pedagogia;

II – oferecer atendimento diário os alunos, de segunda a sexta-feira;

III – promover a participação dos alunos beneficiados em todas as atividades promovidas e/ou desenvolvidas pela instituição, tais como: passeios, jogos, integração, festas, aulas de artes, educação física, oficinas e informática;

IV – disponibilizar estrutura adequada ao atendimento dos alunos especiais, com salas de aula, de informática, de atendimento técnico, refeitórios, banheiros, auditório e área de lazer;

V – fornecer merenda elaborada por nutricionista, condizente com as necessidades dos alunos;

VI – responsabilizar-se pelos alunos especiais, enquanto nas dependências da instituição ou em eventos organizados pela mesma;

VII – promover reuniões periódicas, com a finalidade de informar os pais ou responsáveis sobre o desenvolvimento dos alunos especiais;

VIII – efetuar triagem e enquadrar os alunos, individualmente, de acordo com as necessidades especiais de cada criança.

 “Pode ser afirmado que a APAE tem tido seus serviços reconhecidos pela comunidade, não só pela importância, como seriedade com que são tratados os assuntos relacionados à administração daquela instituição, assim como pela dedicação, paciência e carinho com que são tratadas as pessoas por ela assistidos”, justifica o executivo.

“Dispõe sobre o aumento real incidente sobre o Vale-Alimentação dos Servidores Públicos Municipais”

Art. 1º -  Fica autorizada a partir de 01/03/2023 aumento real no percentual de 50,00% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vale-Alimentação dos servidores públicos municipais de Palmeira.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias constantes no orçamento anula vigente, suplementadas se necessário.

“Assevero sem olvidar que a aprovação do Projeto por esta tão respeitada casa, é de deveras importância para os rumos da Administração Municipal. Assim procedendo, os nobres vereadores estarão estabelecendo no município de Palmeira merecida e tão esperada valorização desta sublime classe profissional”. Finaliza a sua justificativa o executivo.

“Dispõe sobre o aumento real incidente sobre o Vale-Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Palmeira”

Art. 1º -  Fica autorizada a partir de 01/03/2023 aumento real no percentual de 10,00% (dez por cento), incidente sobre o Vale-Alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de Palmeira.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias constantes no orçamento anula vigente, suplementadas se necessário.

“Como não poderia deixar de ser nossos esforços se voltam agora aos nossos servidores públicos da Câmara Municipal de Palmeira. Assim, a presente proposição visa valorizar o servidor público que há tanto tempo espera pelo reconhecimento do seu trabalho”. Justificou o executivo.

Art. 1º - Altera o subsídio do Prefeito Municipal de Palmeira, Estado de Santa Catarina, para o valor de R$ 14.266,47 (quatorze mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos) mensais.

Art. 2º - Altera o subsídio do Vice-Prefeito Municipal de Palmeira, Estado de Santa Catarina, para o valor de R$ 7.133,22 (sete mil cento e trinta e três reais e vinte e dois centavos) mensais.

Art. 3º - Altera o subsídio dos Secretários Municipais do Poder Executivo Municipal para o valor de R$ 3.864,00 (três mil oitocentos e sessenta e quatro reais) mensais.

Art. 4º - A atualização dos valores fixados nos artigos 1º, 2º e 3º, obedecerá o disposto no artigo 37, X da Constituição da República.

O Vereador ROMILDO RODRIGUES DA CRUZ, com assento nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do artigo 72 combinado com o inciso VI do § 3^o do artigo 103 do Regimento Interno e considerando o disposto no inciso XI do artigo 25 combinado com o inciso III do artigo 64 todos da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário o presente Requerimento de Pedido de Informações, para que seja enviado expediente ao Executivo para que busque junto a Secretaria competente e remeta ao Legislativo as informações abaixo requeridas:

Cópia do documento do veículo do Conselho Tutelar;

Cópia do relatório de roteiro ou diário de bordo realizado pelo veículo do Conselho Tutelar desde janeiro de 2022 até março de 2023;

Cópia autenticada da CNH de todos os motoristas do veículo neste período, inclusive Conselheiras que conduziram o veículo no período em que não havia motorista exclusivo.

JUSTIFICATIVA: É prerrogativa do Vereador exercer a função fiscalizadora, conforme preceituam a Lei Orgânica do Município e o Regime Interno desta casa.

Na ordem do dia em regime de urgência especial e votação única, foram aprovados os projetos de leis complementar de números: 05, 06 e 07, os projetos de leis ordinários: 09, 10, 11 e 12, além do projeto de lei legislativo nº 01/2023, os requerimentos orais 01 e 02/2023, também foram aprovados em votação única. Complementando as votações na ordem do dia, também foram aprovadas as redações 14,15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, respectivas dos projetos que deram entrada na casa na presente sessão.

Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente, Carlos Geovane do Amaral encerrou a presente sessão, aproveitou para marcar a próxima para o dia 28 de março de 2023.