Segundo o regimento interno:

-Art. 63 - Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, apreciar e manifestar-se obrigatoriamente quanto ao mérito em todos os projetos e matérias que versem sobre:

I - assuntos educacionais, artísticos e desportivos;

II - concessão de bolsas de estudo;

III - patrimônio histórico;

IV – saúde pública e saneamento básico;

V - assistência social e previdenciária em geral;

VI- reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação, saúde e assistência social;

VII - implantação de centros comunitários sob auspício oficial;

VIII – declaração de utilidade pública municipal a entidades que possuam fins filantrópicos.