LEGISLATIVO:
Moção de Apoio Legislativa nº. 02/2022:
Aprova Moção de Apoio a Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC/0003.1/ 2022) que tramita na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com o seguinte teor: “Acrescenta art. 120-D à Constituição do Estado, com o propósito de autorizar a destinação de recursos públicos, provenientes de emendas parlamentares impositivas, para hospitais inadimplentes.”
A vereadora abaixo-firmada, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe a presente Moção de Apoio a Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC/0003.1/2022) que “Acrescenta art. 120-D à Constituição do Estado, com o propósito de autorizar a destinação de recursos públicos, provenientes de emendas parlamentares impositivas, para hospitais inadimplentes” a qual tramita na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, considerando:
- A notória insuficiência dos recursos públicos disponibilizados à manutenção das entidades hospitalares catarinenses;
- Os hospitais inadimplentes com o ente público não conseguem receber os recursos destinados de Emendas Parlamentares Impositivas, destinadas pelos Deputados; e
- A Emenda à Constituição do Estado (CE/89), art. 120-D possibilitará a execução orçamentária de emendas parlamentares impositivas em favor de hospitais inadimplentes, em analogia com o excepcional benefício disposto no § 13 do seu precedente art. 120, que autoriza transferência obrigatória do Estado para a execução de emendas individuais de parlamentares a Municípios inadimplentes
Vereadora: Simone Silveira Silva-PL
O vereador Romildo Rodrigues da Cruz solicitou registrar em ata a presença do ex-vereador Sebastião, ex-vereadora Lúcia, Secretário de Saúde senhor Reinaldo, diretora escolar, senhora Cleide, Moacir da comunidade de Mato Escuro e demais visitantes. Associaram-se a este requerimento os vereadores Ronaldo Vieira de Jesus e Edgar Souza de Oliveira. O vereador Romildo solicitou o envio de ofício a secretaria competente para que tome providências com o restabelecimento da iluminação do trevo de acesso a nossa cidade, na Rodovia via SC-114, que está há dias no escuro, aumentando a periculosidade para veículos, pedestres, máquinas agrícolas e caminhões. Associou-se a este requerimento o vereador Ronaldo Vieira de Jesus que relatou que os estudantes que vem de Lages também correm risco, descendo do ônibus ali no trevo tarde da noite e na completa escuridão. O vereador Romildo solicitou também o reenvio de ofício a Secretaria de Obras para que tome providências urgentes com a recuperação da estrada que liga o Bairro São Luiz a SC-114, no Bairro Lageadinho, ponderando que o maquinário que está todo empenhado no preparo da estrutura para a festa precisa também ser direcionado para os serviços essenciais. Associou-se a este requerimento o vereador Edgar Souza de Oliveira relatando que todas as estradas do município estão precisando de manutenção. O vereador Edgar Souza de Oliveira agradeceu a presença dos visitantes convidando-os a comparecerem ao plenário mais vezes. Logo, solicitou o envio de ofício a secretaria competente ou chefe do executivo para que no próximo ano repasse um valor a maior para o Hospital Santa Clara de Otacílio Costa. O vereador Celito Baldessar agradeceu a presença dos visitantes e registrou que na tarde de hoje a prefeita Fernanda, como representante da Amures, esteve na rádio falando a respeito das ações que estão sendo executadas a nível regional para agilizar o andamento da fila do SISREG. O vereador Reinildo Silva Souza agradeceu a presença dos visitantes e falou da importância da comunidade acompanhar de perto o trabalho dos vereadores para saber o que é feito e principalmente o que é falado no plenário para que ninguém seja enganado por discursos mentirosos, a exemplo do que foi falado pelo vice-prefeito no evento de escolha das realezas quando ele afirmou que os vereadores foram contra a realização da festa, quando na verdade, houve uma abstenção e oito votos favoráveis ao projeto que autorizava os gastos com a mesma.
Na Terça feira, 14, ás 18:00 horas, sob a Presidência do vereador Alcione Pereira da Cruz, aconteceu a "Décima Sétima" 
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