Ontem, Terça feira, 19, ás 18:00 horas, sob a Presidência do vereador Alcione Pereira da Cuz, aconteceu a "Décima" sessão ordinária legislativa da sétima legislatura.

MATÉRIAS ENTRADAS NA CASA:

EXECUTIVO:

Projeto de Lei complementar nº 05/2022:

“Altera o inciso X do art. 87 da Lei Complementar 05, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais”

Art. 1º. Fica alterado o inciso X do art. 87 da Lei Complementar n. 05, de 16 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ X - Participar de gerência ou administração de empresa privada e de sociedade civil, e nessa qualidade transacionar com o Município, exceto como acionista, quotista ou comanditário.”

ORDEM DO DIA:

Projeto de Lei complementar nº 05/2022:

“Altera o inciso X do art. 87 da Lei Complementar 05, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais”

Art. 1º. Fica alterado o inciso X do art. 87 da Lei Complementar n. 05, de 16 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ X - Participar de gerência ou administração de empresa privada e de sociedade civil, e nessa qualidade transacionar com o Município, exceto como acionista, quotista ou comanditário.”

(Aprovado em regime de urgência especial e votação única).

Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente deu por encerrada a presente sessão e marcou a próxima para o dia 26 de abril de 2022, ás 18 horas.