MATÉRIAS ENTRADAS NA CASA:

EXECUTIVO:

Projeto de Lei nº 08/2022:

“Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), anexo da Lei nº 491/2011 e dá outras providências”

Art. Nº -1o- Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do consórcio público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), firmado entre este Município e o Consórcio Público ARIS, mediante autorização da Lei Municipal nº 491 de 09 de dezembro de 2011.

ANEXO II

RELAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CRIADOS

Projeto de Lei nº 10/2022:

"Institui a declaração municipal de direitos da liberdade econômica para atividades consideradas de baixo risco, estabelece normas para o enquadramento empresarial simplificado nos termos da lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências."

Art. 1º. Art. 1º Esta Lei institui a Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica que visa estabelecer normas gerais de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica além de instituir o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios visando à simplificação do registro e legalização de atividades econômicas consideradas de baixo grau de risco, atendendo as normas e preceitos da Lei Federal 11.598/2007, Lei Complementar Federal 123/2006, Lei Federal 13.874/2019, Lei Estadual nº 17.071/2017, Resolução CGSIM 51/2019 e suas alterações posteriores.

Art. 2º São princípios norteadores da declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica:

I - a liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas;

II - a boa-fé do particular perante o poder público;

III - A intervenção subsidiária e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas; e

- o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o município.

LEGISLATIVO:

Indicação nº 04/2022:

Sugere a Chefe do Executivo Municipal que determine a secretaria competente a realizar o patrolamento bem como o cascalhamento, nos trechos necessários, da estrada geral de Mato Escuro, desde o Posto de Saúde, passando pelo morro próximo ao cemitério evangélico e estendendo-se até a localidade dos Pereira, realizando a limpeza e troca da tubulação no acesso a propriedade do senhor Augustinho Lopes (in memorian).

Justificativa: Oral na oportunidade regimental.

Autoria: Alcione Pereira da Cruz e Luiz Ricardo de Souza, ambos da bancada do PL.

Indicação nº 05/2022:

Sugere a Chefe do Executivo Municipal que providencie a aquisição ou construção de tratadores automáticos (água e ração) para animais em situação de vulnerabilidade em pontos estratégicos do centro e dos bairros preferencialmente em locais onde haja câmeras de segurança.

Justificativa: Oral na oportunidade regimental.

Autoria: Romildo Rodrigues da Cruz -bancada do MDB.

ORDEM DO DIA:

Projeto de resolução nº 02/2022:

“Dispõe sobre a realização de Sessão Solene no dia 08 de março de 2022”

Art. 1o. Fica concedido Título de Honra ao Mérito à senhora Seleni Antunes de Melo, pela sua aposentadoria compulsória por idade, após 24 anos, 03 meses e 20 dias de trabalho prestado à Câmara de Vereadores de Palmeira/SC.

Art. 2º. O título de Honra ao Mérito será entregue no Plenário da Câmara de Vereadores dia 08 de março de 2022 em Sessão Solene, logo após o término da sessão ordinária.

(Aprovado em votação única).

Projeto de Lei nº 08/2022:

“Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), anexo da Lei nº 491/2011 e dá outras providências”

(Aprovado em votação única e em regime de urgência).

Projeto de Lei nº 10/2022:

"Institui a declaração municipal de direitos da liberdade econômica para atividades consideradas de baixo risco, estabelece normas para o enquadramento empresarial simplificado nos termos da lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências."

(Aprovado em votação única e em regime de urgência).

Redação Final nº 10/2022 referente ao (PL 08/2022)

Redação Final nº 11/2022 referente ao (PL 10/2022)

Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente deu por encerrada a presente sessão e marcou a próxima para o dia 08 de março de 2022, ás 18 horas.