As 18:00 horas de ontem terça, sob a Presidência do Vereador Celito Baldessar, realizou-se- a 05ª sessão ordinária da terceira Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Palmeira - SC.
Matérias entradas na casa:
Matérias do Executivo:
Nada constou.
Matérias do Legislativo:
Indicação n° 03/2020:
“Sugere a Chefe do Executivo Municipal que estude a viabilidade de através da Secretaria de Assistência Social, fornecer caixas d´água às famílias que não possuem reservatório em suas residências’’
Justificativa:
A presente proposição visa melhorar a qualidade de vida daquelas famílias que não possuem caixa d´água e não tem condições de adquirí-la; pois devido aos constantes episódios de desabastecimento por parte da Casan, essas famílias ficam por um longo período sem água até mesmo para atividades básicas do dia-a-dia.
Autoria: vereador Romildo Rodrigues da Cruz – MDB.
Indicação n° 04/2020:
‘’ Sugere a Chefe do Executivo Municipal que estude a viabilidade de através da Secretaria de Assistência Social, fornecer caixas d´água às famílias que não possuem reservatório em suas residências’’
Justificativa:
A presente proposição visa melhorar a qualidade de vida daquelas famílias que não possuem caixa d´água e não tem condições de adquirí-la; pois devido aos constantes episódios de desabastecimento por parte da Casan, essas famílias ficam por um longo período sem água até mesmo para atividades básicas do dia-a-dia.
Autoria: vereador Romildo Rodrigues da Cruz – MDB.
Indicação n° 05/2020:
‘’ Sugere ao Chefe do Executivo Municipal que providencie o cumprimento do disposto no artigo 5º da Lei 565/2013, e do artigo 4º do Decreto 1430/2018, que trata da reposição do ticket alimentação do funcionalismo Público Municipal; sugerindo que estude a viabilidade de reajustar este benefício, passando para a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais”
Justificativa:
Esta é uma reivindicação do funcionalismo que desde a implantação do benefício o mesmo não recebeu nenhum reajuste real. Oral na oportunidade regimental
Autoria: vereador Edgar Souza de Oliveira – MDB.
Requerimento n° 03/2020:
‘’ O Vereador ROMILDO RODRIGUES DA CRUZ, com assento nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do artigo 72 combinado com o inciso VI do § 3o do artigo 103 do Regimento Interno e considerando o disposto no inciso XI do artigo 25 combinado com o inciso III do artigo 64 todos da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário o presente Requerimento de Pedido de Informações, para que seja enviado expediente ao Executivo, a fim de que remeta ao Poder Legislativo Municipal, informações acerca da situação das madeiras proveniente das árvores cortadas no Parque Municipal de Eventos José Maria Batista Filho’’
Justificativa:
É prerrogativa do Vereador exercer a função fiscalizadora, conforme preceituam a Lei Orgânica do Município e o Regime Interno desta casa.
Ordem do dia:
Requerimento n° 02/2020:
O Vereador ORIVAL LARGURA ÁVILA, com assento nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do artigo 72 do Regimento Interno e considerando o disposto no inciso IV do artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário o presente Requerimento, para que seja enviado expediente ao Tribunal de Contas de Santa Catarina, a fim de que realize auditoria nas contas municipais desde o exercício de 2017, tendo em vista supostas irregularidades praticadas pelo setor de controle interno da Municipalidade.
JUSTIFICATIVA:
É prerrogativa do Vereador exercer a função fiscalizadora, conforme preceituam a Lei Orgânica do Município e o Regime Interno desta casa. Fatos recentes revelaram possíveis desvios de verba pública por ato do controlador interno, assim, busca-se levar ao conhecimento do TCE/SC tais fatos, bem como solicitar providências.
(Aprovado em votação única).
A próxima sessão ficou marcada para o dia 17 de março de 2020 ás 18 horas.
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