As 18:00 horas, do dia 22 de outubro de 2019, sob a Presidência do Vereador Celito Baldessar, realizou-se a 35ª sessão ordinária da terceira Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Palmeira - SC.

Matérias entradas na casa:

Matérias do Legislativo

Indicação nº. 13/2019:
‘’ Sugere á chefe do executivo municipal que determine a secretaria competente a construir floreiras nos Bairros São Luiz e Lino Macedo de Souza’’
Autoria: Vereador Romildo Rodrigues da Cruz- MDB.

Indicação nº.14/2019:
‘’ Sugere á chefe do executivo municipal que determine a secretaria competente a realizar o plantio de mudas de árvores frutíferas e de sombreiros em toda a avenida principal e bairros’’
Autoria: Vereador Romildo Rodrigues da Cruz- MDB.

Ordem do dia:

Requerimento nº. 04/2019:
Os Vereadores ROMILDO RODRIGUES DA CRUZ e EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do artigo 72 combinado com o inciso VI do § 3o do artigo 103 do Regimento Interno e considerando o disposto no inciso XI do artigo 25 combinado com o inciso III do artigo 64 todos da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário o presente Requerimento de Pedido de Informações, para que seja enviado expediente ao Executivo, a fim de que remeta ao Poder Legislativo Municipal, as seguintes informações:

A) Relatório de quantidade de horas máquina prestadas no ano de 2019 pela Retro Escavadeira, especificando os munícipes atendidos e respectivas horas;
B) Relatório de quantidade de horas máquina prestadas no ano de 2019 pela Escavadeira Hidráulica, especificando os munícipes atendidos e respectivas horas;
C) Relatório de quantidade de horas máquina prestadas no ano de 2019 pela Patrola, especificando os munícipes atendidos e respectivas horas;
D) Programação da fila de espera para atendimento desses três maquinários, contendo nome do contribuinte e horas recolhidas.

JUSTIFICATIVA: É prerrogativa do Vereador exercer a função fiscalizadora, conforme preceituam a Lei Orgânica do Município e o Regime Interno desta casa.
(Aprovado em votação única).

Requerimento nº.05/2019:

Os Vereadores ROMILDO RODRIGUES DA CRUZ e EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do artigo 72 combinado com o inciso VI do § 3o do artigo 103 do Regimento Interno e considerando o disposto no inciso XI do artigo 25 combinado com o inciso III do artigo 64 todos da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário o presente Requerimento de Pedido de Informações, para que seja enviado expediente ao Executivo, a fim de que remeta ao Poder Legislativo Municipal, as seguintes informações acerca da situação financeira do Município:

A. Média de arrecadação dos últimos 12 meses;

B. Montante comprometido com a folha de pagamento;
C. Valores pagos de empréstimos/financiamentos/parcelamentos, bem como prazo dos mesmos para quitação.
(Aprovado em votação única).

Projeto de Lei n°. 34/2019:
“Autoriza o poder executivo municipal a celebrar acordo extrajudicial, que abaixo específica”
Art.1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a firmar acordo extrajudicial, em decorrência ao processo licitatório n. 10/2010 – dispensa de licitação n. 1/2010 – contrato de locação n. 13/2010 e posteriores aditivos, para indenização a título de reparação de danos materiais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais), em parcela única, com vencimento de até 05 (cinco) dias após a publicação desta lei a Neri Carlos Xavier de Liz, inscrito no CPF nº 474.705.939-34, em consequência de danos ocasionados no imóvel de sua propriedade, locado pelo Município de Palmeira/SC, conforme laudo de vistoria em anexo, objetivando a composição de convenção entre as partes.

Justificativa: Conforme documentação em anexo, no ano de 2010, o município de Palmeira/SC, por não possuir imóvel próprio, firmou com o Sr. Neri Carlos Xavier de Liz, contrato de locação, com a finalidade de atender determinação do Ministério público do Estado de Santa Catarina, para instalação do Centro de Educação Infantil e /ou Creche.
(Aprovado em segunda votação).

Redação final n°. 52/2019 – referente ao projeto de Lei n°. 34/2019.

A próxima sessão, ficou marcada para o dia 29 de outubro de 2019.