Terça, dia 24, ás 18:00 horas, sob a Presidência do Vereador Celito Baldessar, realizou-se a 31ª sessão ordinária da terceira Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Palmeira - SC.

MATÉRIAS ENTRADAS NA CASA:

Matérias do Executivo:

Projeto de Lei n°. 33/2019:
“Dispõe sobre oficialização de denominação de rua e dá outras providencias.”
Art.1° Fica oficialmente denominada de Rua Dimas Alves Borges a via pública localizada no Bairro Centro e que se inicia na Avenida Alexandre Murara [vértice P11B] e termina na propriedade de Antônio Edmundo Coelho Werner – Matrícula 9.159 [vértice P15], nesta cidade, com área de 1.388,56m² [perímetro consolidado há mais de 20 (vinte) anos], conforme levantamento topográfico e memorial descritivo anexo, parte integrante desta lei.

Art. 2º As referências à denominação de que trata esta lei, feitas em placas e monumentos, conterão os seguintes dizeres; “Rua Dimas Alves Borges – Homenagem ao Cidadão palmeirense.”

Justificativa: Almeja o presente Projeto de Lei obter a autorização dessa Casa Legislativa para que o Poder Executivo Municipal de Palmeira disponha sobre oficialização de denominação de rua, considerando ausência de sanção e publicação do Projeto de Lei Legislativo n.º 01/2015, inexistência de anexo no Projeto de Lei Legislativo n.º 01/2015, referente ao levantamento topográfico e memorial descritivo da via pública objeto do Projeto de Lei legislativo em referência, bem como em observância ao princípio da legalidade e da publicidade. Desta feita, oficializando a denominação de Rua Dimas Alves Borges a via pública localizada no Bairro Centro e que se inicia na Avenida Alexandre Murara [vértice P11B] e termina na propriedade de Antônio Edmundo Coelho Werner – Matrícula 9.159 [vértice P15], nesta cidade, com área de 1.388,56m² [perímetro consolidado há mais de 20 (vinte) anos], conforme levantamento topográfico e memorial descritivo anexo, parte integrante desta lei.

ORDEM DO DIA:

Projeto de Lei n°. 30/2019:
“Dispõe sobre a atualização e adequação do Plano Plurianual do município de Palmeira para o quadriênio 2018/2021 e da Outras Providências”, aprovado em primeira votação.

Projeto de Lei n°. 31/2019:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município, as metas e objetivos da Administração, para elaboração da lei orçamentária anual do exercício de 2020, aprovado em primeira votação.

Projeto de Lei nº. 32/2019:
“Autoriza a concessão de auxílio no transporte de mudança Intermunicipal”, aprovado em primeira votação.

Projeto de Lei Complementar nº.15/2019:
“Acresce o parágrafo único ao artigo 80 da Lei Complementar 05, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, aprovado em primeira votação.

A próxima sessão ficou marcada para o dia 01 de outubro de 2019

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