Acompanhe agora o que aconteceu no plenário Hermínio Francisco de Souza
MATÉRIAS ENTRADAS NA CASA:
Matérias do Executivo:
?Projeto de Lei nº 04/2019: Autoriza o município a executar serviços em acessos a propriedades Rurais.
Art 1º: Fica o Município autorizado a executar serviços em suas máquinas e/ou equipamentos, na abertura e manutenção de acessos ás propriedades particulares, localizadas na área rural do Município de Palmeira-SC.
?Projeto de Lei Complementar nº 01/2019: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão para a execução de Administração, Gerenciamento, Controle e Operação de Pátio no Município de Palmeira – SC, na forma que especifica, e dá outras providências”
Art. 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar permissão para a execução de serviços de Administração, Gerenciamento, Controle e Operação de Pátio de retenção de veículos dentro do território do município de Palmeira, com remoção, recolha, guarda e depósito de veículos objeto de infrações ás normas constantes do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, infrações ás leis municipais referentes ao trânsito, bem como veículos abandonados e inservíveis, geradores de poluição sonora, e ainda veículos vinculados a ilícitos penais e com restrição judicial.
Matérias do Legislativo:
Nada constou.
Nada mais havendo a tratar, o presidente anunciou o dia da próxima sessão, que ficou marcada para o dia 19 de fevereiro de 2019.
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