Projeto de lei nº 34/2022: “Dispõe sobre a atualização e adequação do Plano Plurianual do Município de Palmeira/SC, para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências” Art. 1º - Atualiza o Plano Plurianual do Município de Palmeira para o quadriênio 2022/2025, com adequação dos investimentos e programas redefinidos nos anexos e planilhas integrantes desta Lei. Art. 2º - As alterações introduzidas no Plano Plurianual 2022/2025, contemplam o ingresso de novos recursos, investimentos e ações, para o desenvolvimento do município. Art. 3º - As prioridades da Administração em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que disciplina a elaboração da Lei Orçamentária Anual, onde serão mensurados definitivamente, os valores para execução orçamentária anual. Projeto de lei nº 35/2022: “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município, as metas e objetivos da Administração, para elaboração da lei orçamentária anual do exercício de 2023” Município de Palmeira para o exercício de 2023, na forma do § 2º, do art. 165, da Constituição Federal, e do § 2º, do art. 139, da Lei Orgânica Municipal, observada as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo: I - as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o próximo exercício financeiro; II - as diretrizes gerais a forma e o método de elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2023; III - as receitas e as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; IV - as despesas, a elaboração da lei orçamentária anual e a execução orçamentária e suas alterações; V - as disposições gerais da estrutura e organização dos orçamentos. Art. 2º O Poder Executivo deve adaptar-se à programação estabelecida no que se refere à circunstância emergencial e atualizar elementos quantitativos no plano de governo e definidos no orçamento-programa LEGISLATIVO: (Nada constou). 

 Requerimento nº 04/2022: Os Vereadores abaixo assinado com assento nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III, do artigo 72, combinado com o inciso VI, do § 3o, do artigo 103, do Regimento Interno e considerando o disposto no inciso XI, do artigo 25, combinado com o inciso III, do artigo 64, todos da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Plenário o presente Requerimento para expedição de ofício para que a CELESC encaminhe técnicos o mais breve possível, a fim de avaliar as frequentes quedas de energia que vem ocorrendo no Rio Moura, localidade de Barreiros unidade consumidora nº 51433696 de propriedade do senhor José de Araújo Souza – área rural, sendo esta apenas um ponto de referência, mas a situação está ocorrendo em diversas propriedades de todas as localidades de nosso Município. 

 Essa ocorrência, além de deixar os moradores sem luz, traz prejuízos consideráveis aos usuários queimando aparelhos, eletrodomésticos, tudo o mais que estiver conectado às tomadas quando o evento acontece, sem contar com a demora no prazo de religação da energia. Autoria: Vereadores: Edgar Souza de Oliveira-MDB, Romildo Rodrigues da Cruz-MDB, Alcione Pereira da Cruz-PL, Ronaldo Vieira de Jesus-PL, Celito Baldessar-PL, Simone Silveira Silva-PL, Reinildo Silva Souza-MDB, Luiz Ricardo de Souza-PL, Carlos Geovane do Amaral-PL. (Aprovado). Projeto de lei nº 34/2022: “Dispõe sobre a atualização e adequação do Plano Plurianual do Município de Palmeira/SC, para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências” (Aprovado em regime de urgência especial e votação única). Redação final nº 46/2022 referente ao projeto de Lei nº 34/2022. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente deu por encerrada a presente sessão e marcou a próxima para o dia 27 de setembro de 2022, ás 18 horas. Outras informações, acesse: www.camarapalmeira.sc.gov.br