Aos 09 de agosto de
2022, sob a presidência do vereador Alcione Pereira da Cruz, aconteceu a “Vigésima
Terceira” sessão ordinária da sétima legislatura.
· MATÉRIA ENTRADAS
NA CASA:
Ø EXECUTIVO:
Projeto de Lei Complementar nº 11/2022:
“Altera
dispositivo da lei complementar nº 188/2022 que dispõe sobre a instituição do programa
de recuperação fiscal (refis 2022) do município de Palmeira”
Art.
1º. Fica alterado o
inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 188, de 19 de julho de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ I - para pagamento à vista, 97%
(noventa e sete por cento) de redução dos valores correspondentes a multas e
juros de mora;”
Projeto de Lei Complementar nº 12/2022:
“Altera dispositivo da Lei
Complementar 05, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais”
Art.
1º. Fica
alterado o § 1º do art. 14 da Lei Complementar n. 05, de 16 de dezembro de
1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ § 1º O prazo para a posse é de 15
(quinze) dias, contado:
I - Da
data de publicação do ato de nomeação;
II - Do
término da licença ou afastamento, tratando-se de servidor municipal sujeito ao
regime deste Estatuto, licenciado ou legalmente afastado.”
Projeto de Lei Complementar nº 13/2022:
“Regulamenta
a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de
Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022,
e dá outras providências” Art. 1º Fica regulamentado o vencimento dos cargos de
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE)
desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro
reais), a partir da
data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022,
repassados pela União aos entes federativos. Art. 3º As
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em
contrário, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022.
Projeto de Lei nº 28/2022:
Art.1º Fica aberto crédito adicional suplementar no
valor de R$536.000,00 (quinhentos e trinta e seis mil reais) saber:
| Secretaria de Administração |
| 2003.24.339000.58 | Manutenção
da secretaria | R$
50.000,00 |
| 2003.24.449000.62 | Manutenção
da secretaria | R$
32.000,00 |
| Secretaria de Finanças |
| 2004.29.339000.109 | Manutenção
da Secretaria | R$
50.000,00 |
| Secretaria de Agricultura e do abastecimento |
| 2008.242.339000.83 | Manutenção
da Secretaria | R$
50.000,00 |
| Fundo Municipal de Assistência Social |
| 2011.291.319000.233 | Manutenção
do CRAS | R$
38.000,00 |
| 2011.225.339000.134 | Manutenção
do FMAS | R$
30.000,00 |
| Secretaria de transp. Obras e serviços urbanos |
| 2007.228.319000.32 | Manutenção
da secretaria | R$
25.000,00 |
| 2007.228.339000.78 | Manutenção
da secretaria | R$
75.000,00 |
| 2007.241.339000.144 | Manutenção
e ampliação da rede de iluminação pública | R$
30.000,00 |
| Secretaria de meio ambiente |
| 2015.260.319000.115 | Manutenção
da secretaria | R$
30.000,00 |
| 2015.260.339000.117 | Manutenção
da secretaria | R$
56.000,00 |
| Secretaria de Obras e serviços do interior |
| 2019.292.319000.243 | Manutenção
da secretaria | R$
50.000,00 |
| Secretaria de compras públicas |
| 2018.264.319000.50 | Manutenção
da secretaria | R$
20.000,00 |
Art. 2º
- Para cobertura da suplementação constante no Art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias saber:
| Gabinete do Prefeito |
| 2002.290.319000.229 | Manutenção
da defesa civil | R$
10.000,00 |
| 2002.290.339000.231 | Manutenção
da defesa civil | R$
25.000,00 |
| Secretaria de Administração |
| 2003.265.319000.204 | Manutenção
do conselho tutelar | R$
17.000,00 |
| Secretaria de Finanças |
| 2004.28.339000.207 | Juros
e amortização da dívida interna | R$
10.000,00 |
| 2004.28.469000.63 | Juros
e amortização da dívida interna | R$
100.000,00 |
| Secretaria de Agricultura e abastecimento |
| 2008.247.339000.45 | Manutenção
do parque de exposição | R$
30.000,00 |
| 2008.281.339000.155 | Implantação
do horto municipal | R$
10.000,00 |
| 2008.282.339000.156 | Ampliação
e manutenção do Centro de apoio ao agricultor | R$
10.000,00 |
| Fundo Municipal de Assistência Social |
| 2011.286.339000.202 | Manutenção
do Cad Único | R$
5.000,00 |
| 2011.291.339000.235 | Manutenção
do CRAS | R$
10.000,00 |
| 2011.291.449000.238 | Manutenção
do CRAS | R$
5.000,00 |
| Secretaria de Industria, comércio e turismo |
| 2014.23.319000.46 | Manutenção
da secretaria de indústria e comércio | R$
20.000,00 |
| 2014.259.449000.92 | Manutenção
da secretaria de indústria e comércio | R$
5.000,00 |
| 2014.172.339000.125 | Construção
e ampliação da área industrial | R$
20.000,00 |
| 2014.172.449000.126 | Construção
e ampliação da área industrial | R$
18.000,00 |
| 2014.269.449000.124 | Manutenção
da secretaria de turismo | R$
5.000,00 |
| Secretaria da educação, cultura e desporto |
| 2005.218.449000.77 | Manutenção
das atividades culturais | R$
10.000,00 |
| 2005.218.335000.28 | Manutenção
das atividades culturais | R$
6.000,00 |
| 2005.217.449000.75 | Manutenção
da atividade do desporto amador | R$
17.000,00 |
| 2005.217.319000.29 | Manutenção
da Atividade do Desporto Amador | R$
26.403,00 |
| 2005.116.449000.19 | Ampliar
e reequipar o transporte escolar | R$
50.000,00 |
| 2005.212.449000.71 | Manutenção
da secretaria de educação | R$20.000,00 |
| Secretaria de transp. Obras e serviços urbanos |
| 2007.138.449000.31 | Construção
e ampliação de praças, jardins e parques | R$
30.000,00 |
| 2007.176.449000.151 | Construção
Santuário | R$
20.000,00 |
| 2007.228.449000.79 | Manutenção
da secretaria | R$
15.000,00 |
| 2007.131.449000.35 | Construção
e ampliação da rede de esgoto | R$
20.000,00 |
| Fundo municipal de habitação |
| 2016.139.449000.94 | Construção,
reforma de habitação para pessoas carentes | R$
11.045,00 |
| Secretaria de meio ambiente |
| 2015.260.449000.118 | Manutenção
da secretaria | R$
5.000,00 |
| Secretaria de compras públicas |
| 2018.264.449000.98 | Manutenção
da secretaria | R$
5.552,00 |
Art.3º -
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ø ORDEM DO DIA:
Projeto
de Lei Complementar nº 11/2022:
“Altera
dispositivo da lei complementar nº 188/2022 que dispõe sobre a instituição do programa
de recuperação fiscal (refis 2022) do município de Palmeira”
(Aprovado em regime de urgência especial e
votação única).
Projeto
de Lei Complementar nº 12/2022:
“Altera dispositivo da Lei
Complementar 05, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais”
(Aprovado
em regime de urgência especial e votação única).
Projeto
de Lei Complementar nº 13/2022:
“Regulamenta a fixação do
piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de
Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022,
e dá outras providências” (Aprovado
em regime de urgência especial e votação única).
Projeto
de Lei nº 28/2022:
Art.1º
Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$536.000,00 (quinhentos
e trinta e seis mil reais) saber:
(Aprovado
em regime de urgência especial e votação única).
Redação final nº 35
referente ao projeto de lei 28/2022
Redação final nº 36
referente ao projeto de lei complementar nº11/2022
Redação final nº 37
referente ao projeto de lei complementar nº 12/2022
Redação final nº 38
referente ao projeto de lei complementar nº 13/2022
Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente deu
por encerrada a presente sessão e marcou a próxima para o dia 16 de agosto de
2022, ás 18 horas.
VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO:
Aos 16 de agosto de
2022, sob a presidência do vereador Alcione Pereira da Cruz, aconteceu a “Vigésima
Quarta” sessão ordinária da sétima legislatura.
Como não houve matérias a serem apreciadas na casa,
tanto do executivo quanto do legislativo, os nobres “edis” solicitaram os
seguintes pedidos:
O vereador Romildo Rodrigues da Cruz solicitou
registrar em ata a presença dos visitantes. Associaram-se a este requerimento os
vereadores Edgar Souza de Oliveira e Celito Baldessar. O vereador Romildo
solicitou o envio de ofício ao CPC da Igreja Nossa Senhora dos Prazeres da sede
de nosso Município, parabenizando pela festa realizada no último final de
semana, com uma programação variada e excelente organização. Associaram-se a
este requerimento os vereadores Reinildo Silva Souza, Celito Baldessar e Carlos
Geovane do Amaral. O vereador Romildo Rodrigues da Cruz solicitou também o
envio de ofício a Secretaria competente para que verifique a possibilidade de
adequar o novo piso salarial dos enfermeiros do município. O vereador Romildo
Rodrigues da Cruz encerrou solicitando o envio de ofício a Secretaria de Obras
requerendo que assim que o tempo permitir execute trabalhos de reparos e
melhorias na estrada geral de Cerro Alto e nas estradas de acessos secundários:
a estrada dos Araújo, dos Bentos, e no acesso ao senhor Wilson; relatando que
no acesso dos Araújo um usuário acabou tombando o veículo após uma derrapagem.
Associaram-se a este requerimento os vereadores Edgar Souza de Oliveira, Carlos
Geovane do Amaral e Celito Baldessar, tendo o vereador Edgar frisado que o
Executivo precisa dar mais condições de trabalho ao secretário, pedindo ao
presidente que intervenha junto ao Executivo nesse sentido, para que os
trabalhos de recuperação de estradas se intensifiquem e sejam realizados em
todos os pontos que forem necessários. O vereador Romildo Rodrigues da Cruz
solicitou o envio de ofício ao Capitão Luiz Carlos Valério agradecendo pelos
relevantes serviços prestados nos Municípios de Palmeira e Otacílio Costa,
assim como desejou um bom trabalho ao 2º tenente Jonas Orsino Braga. O vereador
Reinildo Silva Souza solicitou o envio de ofício a Secretaria de Obras para que
faça um trabalho emergencial de tapa buracos na estrada geral de Farinha Seca,
e posteriormente programe um trabalho de
recuperação daquela estrada bem como da estrada geral de São Sebastião.
Associou-se a este requerimento o vereador Celito Baldessar que apoiou a idéia
de uma operação tapa buraco para resolver temporariamente e de forma imediata o
problema com as estradas visto que com o tempo chuvoso seria inviável executar
o patrolamento, reforçando a necessidade de intensificar os trabalhos. O
vereador Alcione Pereira da Cruz em resposta ao vereador Edgar Souza de
Oliveira relatou que tem pedido ao secretário que acelere os trabalhos de
recuperação das estradas e fez votos que o tempo melhore para que o secretário
possa dar andamento nos trabalhos.
Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente deu
por encerrada a presente sessão e marcou a próxima para o dia 23 de agosto de
2022, ás 18 horas.
