Nesta
Terça feira, 17, ás 18:00
horas, sob a Presidência do vereador Alcione Pereira da Cuz, aconteceu a
"Décima Terceira" sessão ordinária legislativa da sétima legislatura.
MATÉRIAS ENTRADAS NA CASA:
EXECUTIVO:
Projeto de Lei nº 14/2022:
“Altera dispositivo da lei nº 326/2006, que dispõe
sobre a prestação de serviços pela patrulha agrícola mecanizada do município de
palmeira”
Art. 1º Altera a redação do
artigo 2º da Lei nº 326, de 23 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.
2º O serviço de que trata o artigo 1º desta lei, será remunerado com base no
valor a seguir especificado:
I
– 0,2252 UFM a cada hora/máquina de trator traçado agrícola.”
Parágrafo
único. Os valores dos serviços de que trata este decreto serão corrigidos
anualmente de acordo com a atualização da UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Art.
2º A presente lei passa a vigorar a partir de sua
publicação.
Projeto de Lei nº 16/2022:
“Altera dispositivo da lei nº 419/2009, que dispõe
sobre a prestação de serviços pela patrulha mecanizada da secretaria de obras
do município de palmeira”
Art. 1º Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 419 de 09 de
julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
2º Os serviços de que trata o artigo 1º desta lei, serão remunerados com base
nos valores a seguir especificados:
I
– 0,3002 UFM a cada hora/máquina de retroescavadeira ou carregadeira;
II
– 0,5629 UFM a cada hora/máquina de moto niveladora;
III
- 0,7505 UFM a cada hora/máquina de
escavadeira;
IV
– 0,0187 UFM por quilômetro rodado do caminhão basculante;
V
– 0,7505 UFM carga cascalho, somente material."
Parágrafo
único. Os valores dos serviços de que trata este decreto serão corrigidos
anualmente de acordo com a atualização da UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Projeto de Lei nº 18/2022:
Art.1º
Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$339.566,28 (trezentos e
trinta e nove mil quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos) a
saber:
| Secretaria
de Finanças |
| 2004.121.339000.109 | Manutenção
da Secretaria de Finanças | R$50.000,00 |
| Secretaria
de Educação, Cultura e Desporto |
| 2005.306.339000.221 | Merenda
Escolar – Infantil | R$30.000,00 |
| 2005.361.319000.17 | Manutenção
da Secretaria de Educação (FUNDEB) | R$50.000,00 |
| 2005.361.319000.140 | Manutenção
da atividade creche (FUNDEB) | R$50.000,00 |
| 2005.361.335000.66 | Manutenção
da secretaria de educação | R$9.999,92 |
| Secretaria
de Agricultura e do abastecimento |
| 2008.606.319000.44 | Manutenção
da Secretaria de Agricultura | R$80.000,00 |
| 2008.606.339000.83 | Manutenção
da Secretaria de Agricultura | R$41.744,00 |
| Fundo
Municipal de Assistência Social |
| 2011.244.3190.233 | Manutenção
do CRAS | R$35.000,00 |
| Fundo
Municipal de Saúde |
| 3010.301.317100.172 | Manutenção
do FMS | R$1.342,22 |
| 3010.301.337100.176 | Manutenção
do FMS | R$1156,88 |
| 3010.301.447100.183 | Manutenção
do FMS | R$323,18 |
Art.
2º - Para cobertura da suplementação constante no Art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias a saber:
| Secretaria
de Administração |
| 2003.122.319000.204 | Manutenção
do conselho tutelar | R$35.000,00 |
| Secretaria
de Finanças |
| 2004.121.3390.207 | Juros
e amortização da dívida interna | R$50.000,00 |
| Secretaria
de Educação, Cultura e Desporto |
| 2005.361.339000.69 | Manutenção
da atividade creche (FUNDEB) | R$100.000,00 |
| 2005.361.449000.71 | Manutenção
da secretaria de educação | R$9.999,92 |
| 2005.361.339000.209 | Ampliar
e reequipar o transporte escolar | R$30.000,00 |
| Secretaria
de Agricultura e do abastecimento |
| 2008.606.319000.43 | Manutenção
da patrulha agrícola mecanizada | R$80.000,00 |
| 2008.606.449000.90 | Manutenção
e ampliação do parque de exposições | R$41.744,00 |
| Fundo
Municipal de Saúde |
| 3010.301.449000.184 | Manutenção
do FMS | R$2.822,28 |
Projeto de Lei Ordinária nº 19/2022:
“Autoriza o
Executivo Municipal a empenhar despesas alusivas a comemoração do 27º
aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Palmeira –
SC, ao 3º Festival de Carnes de Qualidade da Serra Catarinense, ao 9º Seminário
de Pecuária e ao Rodeio Crioulo”
Art.
1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empenhar despesas no valor
de até R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para a comemoração do 27º aniversário de emancipação
político-administrativa do Município de Palmeira – SC, ao 3º Festival de Carnes
de Qualidade da Serra Catarinense, ao 9º Seminário de Pecuária e ao Rodeio
Crioulo.
§
1º. Os recursos financeiros de que trata este artigo serão para cobrir despesas
com:
I
- divulgação do evento, tais como criação de logomarca, material gráfico, redes
sociais, jornais, rádios, blogs, viagens, entre outros;
II
- Contratação de shows, bailes, palestras e apresentações artísticas e
culturais;
III
- locação de equipamentos elétricos, de
equipamentos de som, iluminação e de imagem;
IV
- locação de estrutura, incluindo
montagem e desmontagem, lonas, tendas e decoração;
V
- locação de banheiros químicos;
VI
- locação de animais;
VII
- contratação de serviços terceirizados de segurança e de limpeza dos locais;
VIII
- realização de seminário voltado ao fomento à produção pecuária;
IX
- identificação visual do evento;
X
- alimentação e Bolos;
XI
- eleição da Realeza que representará a
Festa e o município, seus trajes, maquiagens, cabelo, e despesas com as viagens
de representação;
XII
- pagamento de taxas;
XIII
- dentre outras despesas necessárias ao bom andamento das festividades.
§
2º. A programação comemorativa será desenvolvida nos dias 15, 16 e 17 de julho,
no Parque de Eventos e Exposição Municipal José Maria Batista Filho.
Art.
2º - Fica a Comissão Central Organizadora autorizada a disciplinar através de
regulamentos as regras atinentes ao desenvolvimento e execução dos
eventos especificados no art. 1º, bem como as demais regulamentações
necessárias.
Parágrafo
único: A organização dos eventos tomará as providências necessárias à inclusão
social de eventuais interessados portadores de necessidades especiais.
Art.
3º - Nos preparativos do evento e na manutenção da estrutura da programação
comemorativa da emancipação municipal poderão ser empregados veículos da
Prefeitura Municipal para o transporte de materiais e equipamentos e para o
deslocamento dos membros da Comissão Central Organizadora e a esta vinculada,
exceto os veículos com receita específica.
Art.
4º - A Comissão Central Organizadora deverá prestar contas, ao Poder
Legislativo dos gastos com os eventos indicados, enviando os documentos
comprobatórios de cada item, no prazo de até sessenta dias após os eventos, sob
pena de serem consideradas como não realizadas tais despesas, admitindo-se
alteração no prazo de prestação de contas por mais 30 (trinta) dias apenas em
situação plena e formalmente justificada.
Art.
5º Fica o Município autorizado a firmar parceria com outros órgãos públicos,
organizações da sociedade civil de interesse público, ou iniciativa privada
para a melhor organização e alcance dos objetivos dos eventos referidos,
inclusive com a exploração, por conta e risco dos terceiros, de alimentação, de
venda de bebidas, alcoólicas ou não alcoólicas, de venda de produtos e artigos
gaúchos, de vendas de outros produtos em geral, de ingressos a alguns shows ou
bailes específicos, ou, ainda, a obtenção de patrocínio de empresas privadas.
Parágrafo
único. A exploração, por conta e risco de terceiro, ou a obtenção de
patrocínios, conforme autorizado, deverá observar, no que couber, as
disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações
posteriores, ou as disposições da Lei 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações posteriores.
Art.
6º - Para realização das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as
dotações orçamentárias consignadas no orçamento do respectivo exercício
financeiro.
Ø LEGISLATIVO: (Nada Constou).
Ø ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 14/2022:
“Altera
dispositivo da lei nº 326/2006, que dispõe
sobre a prestação de serviços pela patrulha agrícola mecanizada do município de
palmeira”
(Aprovado em regime de urgência especial e votação
única).
Projeto de Lei nº 16/2022:
“Altera dispositivo da lei nº 419/2009, que dispõe
sobre a prestação de serviços pela patrulha mecanizada da secretaria de obras
do município de palmeira”
(Aprovado em regime de urgência especial e votação
única).
Projeto
de Lei nº 18/2022:
“Abre
Crédito Adicional Suplementar - Anulação de Dotação”
(Aprovado
em regime de urgência especial e votação única).
Projeto
de Lei Ordinária nº 19/2022:
“Autoriza o
Executivo Municipal a empenhar despesas alusivas a comemoração do 27º
aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Palmeira –
SC, ao 3º Festival de Carnes de Qualidade da Serra Catarinense, ao 9º Seminário
de Pecuária e ao Rodeio Crioulo”
(Aprovado
em regime de urgência especial e votação única).
Redação final nº 18/2022
referente ao projeto de lei nº 14/2022
Redação final nº 19/2022
referente ao projeto de lei nº 16/2022
Redação final nº 20/2022
referente ao projeto de lei nº 18/2022
Redação final nº 21/2022
referente ao projeto de lei nº 19/2022
Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente deu
por encerrada a presente sessão e marcou a próxima para o dia 24 de maio de
2022, ás 18 horas.
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