As 18:00 horas de ontem, terça 14 de julho de 2020, sob a Presidência do Vereador Celito Baldessar realizou-se a 16ª Sessão Ordinária da terceira Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Palmeira - SC.

MATÉRIAS ENTRADAS NA CASA:

Matérias do Executivo:

Projeto de Lei Ordinária- n° 08/2020:

‘’ Reconhece ser de domínio público a entrada que liga o bairro Oracides á Avenida Olingraft, no bairro Igarinhas, próximo ao pesque e pague Ramos, pois a mesma é existente há mais de 50 anos’’

Art.1° - Reconhece ser de domínio público a entrada que liga o bairro Oracides á Avenida Olingraft, no bairro Igarinhas, próximo ao pesque e pague Ramos, pois a mesma é existente há mais de 50 anos.
Justificativa:
A estrada, citada acima, existe de fato por décadas, ligando duas localidades e com acesso à várias famílias residentes na região, assim tomando amplo conhecimento de municipalidade da mesma.
Fernanda de Souza Córdova
Prefeita Municipal.

Matérias do Legislativo:

Indicação n° 20/2020:
Sugere a Chefe do Executivo Municipal que através da Secretaria Competente que estude a viabilidade de fazer o desvio do transito da estrada de Mato Escuro no trecho próximo a escola e Posto de Saúde.
Justificativa: Sugere-se deixar a estrada atual apenas para acessar a escola e o Posto de Saúde, e desviar o trânsito regular pelo terreno do senhor Ricardo, garantindo a segurança da população que usufrui das repartições públicas ali instaladas. Oral na oportunidade regimental.
(Autoria vereador Vilmar Pereira da Cruz – bancada do PL).

Indicação n° 22/2020:
Sugere a Chefe do Executivo Municipal que providencie o alargamento das estradas Municipais das localidades do interior, retirando as árvores que estejam próximas a Rede de Energia Elétrica.
Justificativa: Oral na oportunidade regimental.
(Autoria vereador Vilmar Pereira da Cruz – bancada do PL).

Indicação n° 23/2020:
Sugere a Chefe do Executivo Municipal que providencie junto a Secretaria competente o estudo de viabilidade de implantação de postes com energia solar em toda a área urbana do Município.
Justificativa: Oral na oportunidade regimental.
(Autoria: vereador Romildo Rodrigues da Cruz- bancada do MDB).

Requerimento n° 09/2020:
O Vereador EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do artigo 72 combinado com o inciso VI do § 3o do artigo 103 do Regimento Interno e considerando o disposto no inciso XI do artigo 25 combinado com o inciso III do artigo 64 todos da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário o presente Requerimento de Pedido de Informações, para que seja enviado expediente ao Executivo, a fim de que remeta ao Poder Legislativo Municipal, cópia da seguinte documentação:
A) Relação oficial, retirada do sistema disponibilizado pela administradora do cartão, dos valores pagos a título de ticket alimentação aos servidores, nos anos de 2017, 2018, 2019 e todos os meses de 2020, contendo nome e valor pago, inclusive com os possíveis descontos.
JUSTIFICATIVA: É prerrogativa do Vereador exercer a função fiscalizadora, conforme preceituam a Lei Orgânica do Município e o Regime Interno desta casa. Além disso, cumpre destacar que o pedido de mesma natureza feito através do Requerimento nº 04/2020 foi respondido através de documento sem nenhum timbre ou identificação da Prefeitura, e trata-se de uma lista que foi digitada em planilha, não configurando documento oficial. Por este motivo, requer-se que a informação seja remetida em documento retirado diretamente do sistema disponibilizado pela administradora do cartão.

ORDEM DO DIA:

Projeto de Lei Legislativo n° 01/2020
Denomina Via Pública como “Rua Osmar Sadi da Silva”.
O Vereador abaixo firmado, no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso III, do artigo 72 do Regimento Interno, submete à deliberação do Egrégio Plenário da Câmara de Vereadores do Município de Palmeira, Estado de Santa Catarina, o presente Projeto de Lei Legislativo:
Art. 1º. Fica denominada Rua Osmar Sadi da Silva, a Rua que inicia na Rodovia SC-114 e segue até a Travessa Pedro Cândido Muniz no Bairro Lino Macedo de Souza, conforme croqui anexo, parte integrante desta lei.
Art. 2º. As referências à denominação de que trata esta lei, feitas em placas e monumentos, conterão os seguintes dizeres: “Rua Osmar Sadi da Silva – Homenagem ao ilustre Cidadão”.
(Autoria vereador Roberto Vieira Da Solva- PSD).
(Aprovado em segunda votação).

Projeto de Lei Ordinária- n° 08/2020:

‘’ Reconhece ser de domínio público a entrada que liga o bairro Oracides á Avenida Olingraft, no bairro Igarinhas, próximo ao pesque e pague Ramos, pois a mesma é existente há mais de 50 anos’’

Art.1° - Reconhece ser de domínio público a entrada que liga o bairro Oracides á Avenida Olingraft, no bairro Igarinhas, próximo ao pesque e pague Ramos, pois a mesma é existente há mais de 50 anos.
(Aprovado em votação única).

Requerimento n° 09/2020:
O Vereador EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do artigo 72 combinado com o inciso VI do § 3o do artigo 103 do Regimento Interno e considerando o disposto no inciso XI do artigo 25 combinado com o inciso III do artigo 64 todos da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário o presente Requerimento de Pedido de Informações, para que seja enviado expediente ao Executivo, a fim de que remeta ao Poder Legislativo Municipal, cópia da seguinte documentação:
A) Relação oficial, retirada do sistema disponibilizado pela administradora do cartão, dos valores pagos a título de ticket alimentação aos servidores, nos anos de 2017, 2018, 2019 e todos os meses de 2020, contendo nome e valor pago, inclusive com os possíveis descontos.
JUSTIFICATIVA: É prerrogativa do Vereador exercer a função fiscalizadora, conforme preceituam a Lei Orgânica do Município e o Regime Interno desta casa. Além disso, cumpre destacar que o pedido de mesma natureza feito através do Requerimento nº 04/2020 foi respondido através de documento sem nenhum timbre ou identificação da Prefeitura, e trata-se de uma lista que foi digitada em planilha, não configurando documento oficial. Por este motivo, requer-se que a informação seja remetida em documento retirado diretamente do sistema disponibilizado pela administradora do cartão.

Redações finais:

N° 18/2020
N° 19/2020

ERRATA:

“O projeto de Lei Legislativo n° 01/2020, não entrou para a ordem do dia como mencionado na matéria da Sessão de 07/07/2020, mais sim nesta semana, na Sessão Ordinária de 14/07/2020, o qual foi aprovado em segunda votação’’

A próxima sessão ficou marcada para o dia 04 de agosto de 2020, ás 18 horas.