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"Com a aprovação, aumentará em 10,00% (dez por cento), o vencimento base do mês de fevereiro de 2023, a todos os servidores públicos do Poder Executivo Municipal, ativos, efetivos, empregados públicos, co...

"A Lei Federal permite que o município reduza mediante lei municipal a faixa não edificante das rodovias (não se confunde com faixa de domínio) para até o mínimo de 5 metros, a qual hoje é de 15 metros...

"Executivo pede a autorização de remanejamento de recursos do setor de meio ambiente para providenciar as construções de dois poços artesianos na localidade de São Sebastião do Canoas"...